Rádio Laranjeiras FM

FALANDO AO TEU CORAÇÃO

FALANDO AO TEU CORAÇÃO - Não andeis ansioso por coisa alguma, tudo será resolvido no tempo de Deus!!!... 🎧Ouça o áudio❤️Abaixo, seja abençoado(a) e fortalecido(a) na fé nesta sexta-feira e tenha um🙏 bom final de Semana na graça e paz do Senhor Jesus.

16 novembro 2010

Prazo para registro civil do casamento religioso poderá ser ampliado


O prazo para o registro civil do casamento religioso, bem como o de eficácia do certificado de habilitação para o casamento poderá ser aumentado de 90 para 180 dias. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado nesta quarta- feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Ao justificar a proposta (PLS 215/09), o senador Valdir Raupp disse que o prazo de 90 dias foi previsto no Código Civil de 1916 e serviu às circunstâncias do século passado. No entanto, em sua avaliação, essa prescrição “se mostra injustificável no Código Civil de 2002”. A relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDBGO), disse que o projeto altera o Código Civil (lei 10.406/02). A senadora ressaltou que, por meio dessa proposta, o Legislativo dá continuidade a uma política de aperfeiçoamento dos mecanismos de incentivo à união matrimonial, a exemplo do esforço para tornar gratuitos os procedimentos relativos ao registro civil do casamento para pessoas mais necessitadas (Diário de Notícias 4803)

Nenhum comentário:

Postar um comentário