A resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que obriga aos cartórios de todo o Brasil a realizarem o registro
de casamento entre pessoas do mesmo sexo pode ser derrubada através de um
projeto de Decreto Legislativo (PDC) de autoria do deputado federal Arolde de
Oliveira (PSD-RJ).
O parlamentar evangélico apresentou o
projeto em 2013, logo após o CNJ divulgar sua resolução. À época, muitos
líderes evangélicos criticaram a postura adotada pelo ministro Joaquim Barbosa,
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também presidente do CNJ.
A principal crítica à questão era que
o CNJ não é uma instituição do estado, e sim uma entidade que congrega os
juízes, e que portanto, não tinha poder para definir questões que envolvam a
legislação.
Agora, o projeto de Oliveira está
aguardando relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será
votado antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados. O texto já
foi apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), antes do
recesso parlamentar, quando o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ainda comandava
os trâmites da comissão.
Caso seja aprovado, o projeto
suspenderá a obrigação imposta pelo CNJ aos cartórios. O deputado federal
Pastor Eurico (PSB-PE), relator do projeto na CDHM, argumenta que a norma atual
“extrapola as competências do CNJ, em suas atribuições de órgão regulador
administrativo do Judiciário”.
Segundo Arolde de Oliveira, a
preocupação principal é que se abram precedentes perigosos no que se refere ao
Poder Judiciário: “A resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos
agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário,
porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação por conta
de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”, argumentou, em
entrevista à Agência Câmara.
Fonte: Gospel +
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