Pessoas de baixa renda deverão ter isenção de taxa para o Concurso do BNB
Quem se inscrever no concurso de BNB e comprovar que é de baixa renda terá sua inscrição gratuita, ou seja, será isento do pagamento da taxa para o próximo concurso. É o que garante o decreto 6.593, que regulamenta essa questão.
O concurso que ficará aberto para inscrição a partir de 26 corrente, visa à formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior e com salários compreendidos entre R$ 1.431 e R$ 7.029,75. Já O edital se encontra disponível no site da Associação Cearense de Estudos e Pesquisas – Acep,http://concursos.acep.org.br/BNB2010. Os interessados é só clicar no link
Posse de Diretoria na OAB
A OAB de Sergipe ganhou um novo presidente. Sai Hery Clay e entra Carlos Augusto Monteiro Nascimento, como novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. A posse festiva da nova diretoria encheu o auditório do Hotel Parque dos Coqueiros com bastante personalidades políticas, jurídicas e da sociedade que prestigiaram a posse que aconteceu no dia 18. O ex-presidente Henry Clay recebeu placa e fortalecido através de depoimentos de colegas sobre sua atuação durante o período em que esteve como presidente da instituição. Muitas autoridades presentes mais destacamos aqui Cézar Britto, Edvaldo Nogueira, Carlos Augusto Monteiro e Marcelo Déda (foto André Moura).
NET deve identificar e-mail ofensivo
A empresa NET Serviços de Comunicação S/A terá que fornecer, em cinco dias, todos os dados referentes às conexões de acesso à internet que originaram as transmissões de duas mensagens eletrônicas ofensivas a uma funcionária pública de Belo Horizonte. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou liminar concedida em 1ª Instância e impõe multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento.
No processo, a funcionária pública comprovou que recebeu duas mensagens ofensivas em sua conta de correio eletrônico institucional, nos dias 5 e 6 de junho de 2009. As mensagens contêm termos chulos e envolvem pessoas de seu convívio íntimo. Ela solicitou a concessão de liminar para que a NET informe todos os dados armazenados referentes à conexão, inclusive nome de usuário, CPF ou CNPJ, RG, endereço residencial e outros dados que identifiquem a autoria do e-mail. A liminar foi concedida pelo juiz Llewellyn Davies Medina, da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte.
A NET recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando a impossibilidade de apresentar informações somente com o número de IP (Internet Protocol) informado na petição inicial. Segundo a empresa, o número de protocolo pode ser alterado durante a navegação, após um determinado período e, no próximo acesso, outro número de IP será atribuído ao acesso daquele usuário, ou seja, a cada momento um usuário diferente poderá utilizar o mesmo IP.
A empresa argumentou que, para a exata identificação do usuário, é necessário atrelar o número de determinado IP ao momento de conexão, devendo este ser apresentado por dia, hora, minuto e segundo, o que não foi informado pela funcionária pública.
O desembargador Saldanha da Fonseca, relator do recurso, ressaltou que “não há dúvida de que os dados apontados pela funcionária pública permitem a localização de informações pela NET”. “Se os dados são pouco específicos e não estão restritos somente ao usuário suposto causador dos transtornos, isto não obsta o cumprimento da liminar”, concluiu.
O relator foi acompanhado pelos desembargadores José Flávio de Almeida e Alvimar de Ávila.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
Processo: 1.0024.09.656501-5/001
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