A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a
concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da
denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A
proposta será enviada à sanção presidencial.
De
autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o
Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação
apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório,
que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido
aprovado pelo Senado.
De acordo
com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de
avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica,
sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
*Com
informações da Agência Câmara
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