A proposta pune defensores se eles assinarem acordos sem provas com o MP. O texto não passou por comissão e foi aprovado por votação simbólica
A
Câmara aprovou há pouco, em votação simbólica – ou seja, sem registro de quem
votou a favor ou contra -, um projeto de lei que garante blindagem para advogados e
dificulta o instituto da delação premiada.
O projeto dificulta buscas e apreensões em escritórios de advocacia apenas com base em acordos de delação premiada. Além disso, o texto inibe esse instituto, obrigando o advogado do eventual delator a apresentar provas antes de assinar qualquer acordo com o Ministério Público.
Outro
detalhe do texto, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), é que o
representante da OAB deve estar presente no momento de busca e apreensão e ele pode
impedir o registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não
relacionados à investigação e de outros processos relacionados ao seu cliente.
Além
disso, a proposta autoriza policiais e militares o exercício da advocacia em
causa própria mediante inscrição especial na OAB.
Segundo
o relator da proposta, Lafayette Andrada (Republicanos-MG), alguns expedientes que
têm sido adotados no contexto de colaborações premiadas ameaçam a advocacia.
“A previsão, portanto, está longe de poder ser considerada uma
‘blindagem’ descabida e odiosa, constituindo, antes, um filtro necessário para
se evitar que excessos sejam praticados por agentes do Estado, que possam agir
eventualmente de forma indevida”, afirmou o relator.
Nenhum comentário:
Postar um comentário