O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa. A nova regulamentação foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (26).
Com voto favoárvel do senador Rogério Carvalho (PT), o Senado Federal aprovou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 9/2021 em meados do mês passado. A nova regulamentação dificulta o enquadramento na Lei da Ficha Limpa de gestores públicos que foram multados por terem contas reprovadas.
Atualmente, fica inelegível por 8 anos quem tem as contas relativas a cargo exercido no poder público rejeitadas por irregularidade insanável.
Agora, após a sanção desta nova lei, políticos que exerceram cargos públicos e tiveram suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, não serão mais impedidos de disputar eleição.
O projeto foi aprovado por 49 votos a 24, sob protesto de alguns senadores, que consideraram um ataque à Lei da Ficha Limpa.
A lei sancionada nesta terça reduz as chances de um político perder o cargo por improbidade administrativa.
De acordo com o novo texto, a perda da função pública “atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração”.
Ou seja, quem comete ato de improbidade como prefeito e depois se elege deputado não pode perder o novo cargo devido à irregularidade cometida no posto anterior.
Fonte: imprensa24h.com 26/10/2021
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