O
pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) incluiu na pauta de votação
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto
de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que altera a redação do inciso V do
artigo 49 da Constituição Federal.
Esse
artigo permite que o Poder Legislativo suspenda atos ou decretos do Poder
Executivo que ultrapassem sua área de atuação e legalmente sejam interpretados
como atos legislativos. O PEC 03/2011 altera um único inciso do artigo,
permitindo que essa suspensão seja feita em decisões do Poder Judiciário que
venham ser interpretadas como “atos legislativos”.
A
proposta do deputado Marco Feliciano de inclusão desse projeto na pauta da CCJ
surgiu após a descriminalização da antecipação do parto de fetos anencéfalos,
popularmente conhecida como “aborto de anencéfalos”, por parte do Supremo
Tribunal Federal, em decisão recente.
No
entender dele e de diversos outros deputados das bancadas evangélica e
católica, essa decisão do STF ultrapassou os limites da área de atuação do
Poder Judiciário, pois a lei que regulamenta aborto no Brasil não faz
menção a casos como esse.
Outra
decisão do Poder Judiciário que causou incômodo entre os parlamentares foi a
legalização da união civil entre homossexuais.
A
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PEC 03/2011 por unanimidade em votação
realizada ontem. Agora, o projeto será analisado e depois enviado ao plenário,
onde será votado.
No
Twitter, o pastor Marco Feliciano comemorou a aprovação na Comissão: “Aprovado
por unanimidade! A PEC 03/2011, agora uma comissão especial será implantada. O
Parlamento retomará suas prerrogativas!”.
O
presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO),
fez um discurso afirmando que a bancada evangélica gostaria de “aplaudir uma
decisão da CCJ nesta manhã, ao acolher, por unanimidade, a PEC nº 3, de 2011,
de iniciativa do Deputado Nazareno e de relatoria do Deputado Nelson Marchezan
Junior, que permite a esta Casa discutir o princípio da separação de Poderes,
fortalecendo o princípio de separação dos Poderes, numa concepção de fortalecer
ainda mais as regras de freios e contrapesos”.
João
Campos afirmou também que “é preciso que o Poder controle o poder. Não é
razoável que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, continue
invadindo competência desta Casa, competência do Poder Legislativo”.
Dependentes
Químicos
A
Câmara dos Deputados está analisando a proposta do deputado Marco Feliciano,
que cria a possibilidade de internação compulsória de dependentes e usuários de
drogas e de bebidas alcoólicas pelo prazo considerado necessário para o
tratamento integral, de acordo com informações da agência Câmara.
O
Projeto de Lei (PL 3167/12), permitirá a internação compulsória do dependente
após solicitação de um membro da família, ou por quem tenha a guarda ou tutela
do usuário, ou pela autoridade pública competente.
Na
proposta de Feliciano, a internação por uso de entorpecente poderá ser
comprovada por exame clínico, prova testemunhal ou apreensão de objetos e
drogas. O PL modifica a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).
Atualmente
a legislação estabelece como penalização para o usuário, a advertência sobre
seus efeitos no organismo; a prestação de serviços à comunidade; e a aplicação
de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Para
Marco Feliciano, a alteração da lei se faz necessária por causa dos vários
casos constatados de dependentes que não aceitam a internação e acabam formando
“cracolândias” nas cidades brasileiras: “Estamos diante de uma nova ‘chaga
social’, que afeta a ocupação do espaço urbano, com a criação de
‘cracolândias’, verdadeiros depósitos de vidas humanas à espera do momento de
sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e de álcool”.
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