O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu liminar em favor de candidato aprovado no concurso do Banco do Brasil, a fim de garantir-lhe a posse naquela entidade, uma vez que o banco teria condicionando o ato à exclusão do nome do candidato do sistema de proteção ao crédito.
O autor conta que foi aprovado em concurso público da ré e convocado para que apresentasse documentos necessários para dar início aos procedimentos admissionais. No entanto, foi informado de que seu nome constava no sistema de proteção ao crédito e que se não o retirasse dos cadastros daquela instituição seria considerado desistente e excluído da seleção. Ele afirma que já obteve ordem judicial para retirada da negativação, porém a mesma não foi cumprida.
Para o juiz `Trata-se de violação ao princípio da impessoalidade, pois impedir que candidato concursado e aprovado não tome posse, em face de litígio cível é uma arbitrariedade do administrador`. Ele acrescenta que `Todo cidadão tem o direito de trabalhar e sustentar-se de seu trabalho em condições dignas. Em face do trabalho lícito deve-se prestigiar o impetrante e incentivá-lo no pagamento de débitos que por ventura tenham gerado negativação em seu nome. Presumir incapacidade em razão de negativação de funcionário viola direitos e princípios fundamentais do cidadão e caracteriza-se como atitude desproporcional ao valor social do trabalho`.
O magistrado destaca, ainda, que mesmo que houvesse previsão editalícia corroborando a posição assumida pelo banco, tal documento (edital) tem caráter normativo e `deve ser elaborado de modo a não violar direitos e princípios consagrados na Constituição`.
Diante disso, o julgador deferiu liminarmente o mandado de segurança para decretar que seja garantida a posse do candidato no cargo de escriturário do Banco do Brasil, em continuidade de sua contratação, respeitando-se a ordem de classificação obtida no concurso. Por fim, fixou pena de multa diária no valor de dez mil reais, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Nº do processo: 2010.01.1.129946-6. Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 28 de julho de 2010. Na base de dados do site endividado.com.br
Se você fizer um concurso público e passar não poderá assumir a vaga por está com o nome negativado!
Na verdade o que se sabe é que todos que estão no SPC/SERAS mesmo passando em Concursos Públicos não poderão assumir a vaga justamente porque o nome está negativado. Com essa decisão acima é mais uma ferramenta importante para que todos que estiverem nessa situação possam usar como exemplo esse resultado apresentado. Pensam-se, ainda não tenho certeza de que já virou lei ou não, que o brasileiro que estiver com o nome negativado e for pedir emprego, a empresa fazendo uma busca o candidato ao emprego poderá não ficar em virtude da negatividade. Mas isso foi anuncio de que planejam uma lei para quebrar com essa situação e assim, mesmo estando no SPC/SERASA você poderá conquistar sua vaga junto ao Concurso Público bem como arrumar um emprego sem grandes constrangimento ou problemas desses tipos.
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